Pagnoncelli, M. E., & Dambrós Marçal, J. (2023). A PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE ETÁRIA NO CRIME DE ESTUPRO: uma análise acerca da (in) aplicabilidade da exceção de Romeu e Julieta nos Tribunais de Justiça da região sul do Brasil (2018-2022). Revista De Direito Contemporâneo UNIDEP, 2(2). Recuperado de https://periodicos.unidep.edu.br/rdc-u/article/view/244