Costa Freiria, Rafael, Daiara Albuquerque de Araujo, e Renan de Paula Silva. 2023. “NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO NO BRASIL – ALTERAÇÕES ADVINDAS COM A LEI 14.026/2020: Avanços, Desafios E preocupações”. Revista De Direito Contemporâneo UNIDEP 1 (2):113-39. https://periodicos.unidep.edu.br/rdc-u/article/view/165.