M. E. Pagnoncelli e J. Dambrós Marçal, “A PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE ETÁRIA NO CRIME DE ESTUPRO: uma análise acerca da (in) aplicabilidade da exceção de Romeu e Julieta nos Tribunais de Justiça da região sul do Brasil (2018-2022)”, RDC-U, vol. 2, nº 2, nov. 2023.