Costa Freiria, Rafael, et al. “NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO NO BRASIL – ALTERAÇÕES ADVINDAS COM A LEI 14.026 2020: Avanços, Desafios E preocupações”. Revista De Direito Contemporâneo UNIDEP, vol. 1, nº 2, janeiro de 2023, p. 113-39, https://periodicos.unidep.edu.br/rdc-u/article/view/165.