Revista de Direito Contemporâneo UNIDEP

ROBÔS E SEGURIDADE SOCIAL

2025-08-20T11:21:57-03:00

O presente trabalho analisa os impactos da substituição de empregos humanos por robôs na arrecadação previdenciária brasileira, no contexto da Quarta Revolução Industrial. A crescente integração de tecnologias avançadas, que substitui tanto atividades manuais quanto intelectuais, compromete a base contributiva tradicional sustentada pelas relações formais de trabalho. Esse cenário levanta preocupações quanto à sustentabilidade financeira da seguridade social e à manutenção das políticas públicas essenciais. O estudo tem como objetivo explorar os desafios da arrecadação previdenciária diante desse processo, explicar como ocorre a substituição de empregos e avaliar seus efeitos sobre a redução das contribuições. Para tanto, adota-se o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica em livros, artigos e relatórios institucionais. Diante do risco deficitário identificado, conclui-se que é necessário repensar o atual modelo de financiamento da seguridade social para assegurar a estabilidade do sistema frente aos avanços tecnológicos, considerando a possibilidade de novas formas de tributação que compensem a perda de receitas.

DIREITO AO ESQUECIMENTO DIGITAL E RESSOCIALIZAÇÃO

2025-08-25T10:19:23-03:00

A era digital fixou a existência de registros de informações e trouxe novos desafios à proteção dos direitos fundamentais, em particular no que tange à privacidade e à dignidade humana. O conceito de direito ao esquecimento digital aparece como uma ferramenta para proteger a autodeterminação informacional e reduzir os efeitos da hiperconectividade, permitindo a exclusão ou a desindexação de certas informações pessoais. No Brasil, a falta de uma legislação específica e os conflitos entre liberdade de expressão, direito à informação e proteção da personalidade dificultam a implementação desse direito. Este artigo analisa o direito ao esquecimento digital sob a perspectiva de seus fundamentos legais, avaliando sua viabilidade como instrumento de reintegração social para indivíduos condenados. Para isso, são examinados os desafios normativos, as implicações no direito penal e na execução de penas, além da compatibilidade desse conceito com a reabilitação criminal e a exclusão de registros de antecedentes. Por fim, são propostas alternativas normativas e interpretações que busquem equilibrar a dignidade humana com a necessidade de assegurar segurança jurídica e acesso à informação. A abordagem utilizada integra análise doutrinária, jurisprudencial e normativa, incentivando uma reflexão sobre a urgência de regulamentar o direito ao esquecimento digital no Brasil, especialmente em sua relação com o processo de ressocialização.

“UBERIZAÇÃO” E PRECARIZAÇÃO DAS RELAÇÕES LABORAIS

2025-10-13T10:17:54-03:00

O presente estudo tem como objetivo compreender o fenômeno da uberização e seu impacto na precarização das relações de trabalho. Inicialmente, contextualizam-se as relações laborais desde a Primeira Revolução Industrial, evidenciando como suas transformações ao longo do tempo reconfiguraram o mercado e a vida dos trabalhadores, que gradualmente conquistaram direitos visando maior equilíbrio na relação empregado-empregador. Nesse contexto, emerge o conceito de “Indústria 4.0”, resultante da Quarta Revolução Industrial, que impulsiona a uberização — modalidade de trabalho mediada por plataformas digitais. Em um cenário de elevado desemprego, essas plataformas apresentam-se como alternativa de inserção econômica, mas carecem de mecanismos adequados de proteção trabalhista e previdenciária, constituindo um desafio regulatório. No tocante à metodologia, adotou-se quanto a abordagem, o método analítico e dedutivo de pesquisa, por sua vez, quanto ao procedimento, fez-se uso de pesquisas bibliográficas e documentais em bases de dados sólidas (como Google Acadêmico, Scielo, Portal de Teses e Dissertações da CAPES), a fim de investigar e analisar produções acadêmicas que dissertem sobre o tema. Constatou-se que, à semelhança de experiências observadas em países europeus, o Brasil se encontra em processo de construção normativa para regulamentar as relações laborais advindas da uberização, buscando mitigar a precarização e ampliar a segurança social dos trabalhadores. No entanto, mesmo com alguns avanços legislativos, demonstra-se longo o percurso para que se estabeleçam condições efetivas de proteção legal e equilíbrio nas relações de trabalho mediadas por plataformas digitais.

A RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR EM DECORRÊNCIA DO ABANDONO AFETIVO

2025-09-04T10:45:51-03:00

O presente estudo aborda a responsabilidade de indenizar em decorrência do abandono afetivo, um tema de grande relevância diante das transformações nas configurações familiares e do crescente número de demandas judiciais sobre o assunto. O objetivo é compreender a maneira pela qual o ordenamento jurídico brasileiro, tem lidado com a responsabilização oriunda do abandono afetivo, considerando a necessidade de adequações legislativas e respostas jurídicas para esse tema e para a proteção das crianças e adolescentes. A pesquisa adotou abordagem qualitativa, de natureza exploratória, fundamentada no método dedutivo e desenvolvida por meio de técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Foram analisadas obras doutrinárias de autores consagrados, além da legislação vigente e da jurisprudência dominante, com o intuito de embasar a investigação sobre a possibilidade de responsabilização civil decorrente do abandono afetivo nas relações parentais. A responsabilidade de indenizar nos casos de abandono afetivo encontra respaldo no entendimento de que o afeto, no contexto familiar, não se limita a um sentimento subjetivo, mas se traduz em um dever jurídico dos pais em relação aos filhos.

O PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE DE HANS JONAS E AS QUEIMADAS EM RONDÔNIA

2025-09-03T12:18:41-03:00

Este artigo tem como objetivo analisar como o pensamento do filósofo Hans Jonas, defensor da teoria da responsabilidade, pode ser utilizado para colaborar com políticas públicas e para tomada de decisões sobre mudanças de comportamento do ser humano em relação às queimadas. Para tanto, faz-se uma análise do fenômeno das queimadas em Rondônia, que enfrentou em 2024, uma das piores crises em decorrência da falta de fiscalização em áreas de preservação ambiental, trazendo consequências negativas para o meio ambiente. Por fim, com base no pensamento de Jonas (2006), conclui-se que a responsabilidade ética diante das consequências das ações humanas é fundamental para garantir a continuidade da vida no planeta. Isso implica adotar atitudes conscientes e pautadas na preservação da existência humana, considerando não apenas os efeitos imediatos, mas também os impactos a longo prazo sobre as futuras gerações.

OS IMPACTOS DO RACISMO ESTRUTURAL NO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO

2025-09-01T15:38:00-03:00

O presente artigo analisa os impactos do racismo estrutural no sistema carcerário brasileiro, compreendido como herança do sistema escravocrata que moldou a sociedade e as instituições nacionais. O problema de pesquisa parte da constatação de que, mesmo após a abolição da escravidão, a população negra permaneceu marginalizada, sendo desproporcionalmente afetada pela seletividade penal. O objetivo central é compreender de que forma o racismo estrutural influencia o funcionamento do sistema penal e contribui para o encarceramento em massa de pessoas negras, relacionando-o ao conceito de Direito Penal do Inimigo. A metodologia adotada é qualitativa, de cunho bibliográfico e documental, com base em autores como Silvio Almeida, Dennis de Oliveira e Ynaê Lopes dos Santos, além de dados oficiais e jurisprudência. A análise histórica e teórica evidencia que a desigualdade racial, enraizada desde a colonização, foi incorporada às instituições e reproduzida no sistema penal, que frequentemente identifica a população negra como “inimigo” a ser combatido. Conclui-se que o enfrentamento desse quadro exige a reformulação das estruturas institucionais, a implementação de políticas públicas antirracistas e a efetivação dos direitos fundamentais, visando a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.