Revista de Direito Contemporâneo UNIDEP

PRIVACIDADE E VIGILÂNICA NA ERA DIGITAL

Anna Flávia Cesário Azevedo — 2024-12-03

Neste artigo procuramos dialogar com a dualidade entre privacidade e vigilância no momento atual em que vivemos, ou seja, um período tecnológico sem precedentes que mudou muito desses dois paradigmas. Se fez necessário trazer uma revisão bibliográfica acerca dos conceitos associados tanto a privacidade quanto dos níveis de vigilância intrínsecos ao digital. Também se mostrou relevante uma breve análise a obra de Guy Debord acerca da sociedade do espetáculo e da forma como o nosso meio social nos molda a renunciar aos nossos segredos. Por fim, procuramos expor de que forma o Direito deve lidar com o fato de estar sempre descompassado com as inovações tecnológicas e de que maneiras um operador deve procurar se guiar, sem a letra da Lei de aplicação específica.

TUTELA DE URGÊNCIA E A PROTEÇÃO JURÍDICA DOS ANIMAIS

Deilton Ribeiro Brasil — 2024-12-03

O presente artigo tem como objetivo analisar a aplicação da tutela de urgência em casos de maus-tratos a animais, com foco no caso do cão Théo. A problematização gira em torno da identificação dos critérios necessários para a concessão da tutela de urgência, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil e pela legislação ambiental vigente. A hipótese de pesquisa sugere que o reconhecimento dos animais como sujeitos de direitos justifica a urgência na intervenção judicial, a fim de evitar danos irreparáveis e garantir o bem-estar animal. O método de pesquisa adotado é o hipotético-dedutivo, fundamentando a análise por meio da legislação e da jurisprudência pertinentes. Os procedimentos metodológicos incluem a revisão bibliográfica de normativas relevantes, bem como a análise de casos concretos que ilustram a aplicação da tutela de urgência em contextos similares. Os resultados alcançados demonstram que a efetividade da tutela de urgência é essencial para a proteção dos animais, evidenciando a responsabilidade dos tutores e a necessidade de um tratamento jurídico adequado e humano. A pesquisa conclui que a intervenção judicial em casos de maus-tratos não apenas resgata a dignidade dos animais, mas também reforça a evolução da legislação em direção à proteção dos direitos dos seres sencientes.

ROTULAGEM NUTRICIONAL

Wyncia Bastos da Silva — 2024-12-03

Embora a divulgação obrigatória de informações seja uma estratégia regulatória muito utilizada nos mercados de consumo, tal ferramenta tem se mostrado um meio nem sempre eficaz de efetivamente informar os consumidores sobre questões relevantes e de provocar alterações no comportamento dos indivíduos. Por meio de pesquisa analítica eminentemente teórica e conceitual, este artigo aborda as críticas das teorias comportamentais à divulgação de informações e analisa os possíveis efeitos das novas normas emitidas pela Anvisa sobre rotulagem nutricional sobre o comportamento dos consumidores.

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

Andressa Krugel Dutra — 2024-12-03

O presente artigo tem por objetivo estabelecer uma reflexão acerca da violência contra a mulher em Rondônia e no Brasil, considerando dados entre 2018 e 2020, utilizando da pesquisa documental como procedimento metodológico de base. A violência contra a mulher é interpretada como qualquer ato que provoque danos físicos, psicológicos, sexuais, morais ou patrimoniais, motivada pelo gênero. Embora a desigualdade de gênero seja o principal fator, pobreza e racismo intensificam essa vulnerabilidade, afetando especialmente mulheres negras, pobres e refugiadas. A violência doméstica, predominante é perpetrada por indivíduos próximos, é um obstáculo à denúncia. A relevância do tema tem crescido, e o envolvimento social tem sido crucial na luta contra essa problemática. A análise dos dados e a reflexão teórica oferecem um panorama abrangente sobre as raízes e os impactos dessa violência, contribuindo para o entendimento das múltiplas formas de violência e dos desafios enfrentados no combate a essa imprescindível questão.

VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA

Gabrielle Librelato Rodrigues de Morais — 2024-12-03

Este artigo científico aborda a violência obstétrica sob a perspectiva do direito, examinando como essa prática viola os direitos das mulheres e os direitos humanos. O estudo destaca a falta de legislação penal específica para esse tipo de crime no Brasil e analisa suas implicações legais em níveis nacional e internacional. A pesquisa compara as respostas jurídicas de diferentes países em relação à violência obstétrica e destaca a necessidade de maior atenção por parte do sistema jurídico brasileiro. Além disso, investiga o cenário atual e as possíveis implicações futuras para a proteção dos direitos das mulheres no parto. Por meio de uma análise crítica, o artigo contribui para sensibilizar sobre a importância de políticas públicas e legislação adequadas para prevenir e punir a violência no parto, visando garantir uma experiência obstétrica segura e respeitosa para todas as mulheres.