Revista de Direito Contemporâneo UNIDEP

AS CRIPTOMOEDAS

Adriano da Silva Ribeiro — 2024-06-19

O artigo pretende trazer reflexões acerca da regulação de Criptoativos, em especial os sistemas da internet chamados de Dark e Deepweb, seus conceitos e distinções. Dentro deste escopo, a utilização de criptoativos como meios de lavagem de dinheiro. Buscar-se-á demonstrar o paralelo entre a legislação Brasileira e Argentina para afastar a lavagem de dinheiro por meio de criptoativos. Para o desenvolvimento do artigo, quanto aos aspectos metodológicos, trata-se de utilização do método dedutivo, com pesquisa bibliográfica. É possível observar o paralelo da legislação argentina, que em semelhança ao Brasil, cria modelos e órgãos regulamentadores das exchanges privadas, a legislação, contudo, precisa aprimoramentos pelo Senado Federal, sobretudo no tocante às garantias do sigilo profissional.

OS LIMITES DAS ESTIPULAÇÕES NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO

Joana de Moraes Souza Machado — 2024-06-19

O presente artigo tem como objetivo verificar se é lícita a estipulação condominial referente à proibição do aluguel de imóveis condominiais mediante plataformas digitais – Airbnb. Para tanto, o Recurso Especial 1.819.075/RS foi tomado como objeto de análise de decisão jurisdicional e, a partir disso, levantou-se a pertinência dos argumentos e teses utilizados pelos ministros na elaboração de seus respectivos votos. Nesse sentido, concluiu-se que a decisão proveniente do Superior Tribunal de Justiça fere o direito fundamental de propriedade ao dar primazia ao interesse coletivo na convenção de condomínio, inexistindo, dessa maneira, uma ponderação entre os dois bens jurídicos tutelados.

COMENTÁRIOS À SC COSIT Nº 2/2024

Guilherme Martelli Moreira — 2024-06-19

O artigo analisa e tece breves comentários à Solução de Consulta COSIT nº 2/2024 da Receita Federal do Brasil, que trata da tributação da variação cambial em transações comerciais envolvendo moeda estrangeira no Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF). Para compreender a conclusão da Receita Federal, é essencial abordar o conceito de preço, definido como a quantia pela qual o comprador se compromete a pagar ao vendedor, podendo ser determinado ou determinável conforme o Código Civil. A interpretação da Receita Federal considerou que o acréscimo decorrente da variação cambial de parcela recebida na alienação a prazo de participação societária não integra o valor de alienação no cálculo do ganho de capital, de modo a ser tributado individualmente como rendimento de capital a título de juros. No entanto, essa abordagem pode ser contestada à luz do direito civil, que estabelece parâmetros claros para a determinação e execução do preço em transações comerciais. Utiliza-se do médoto hipotético-dedutivo a partir de uma revisão da bibliografia e da legislação atinente às normas tributárias e civis.

O DIREITO ADMINISTRATIVO

Isaac Maynart Carvalho Moyses Souza — 2024-06-19

O Direito administrativo, apesar de poder ser considerado um advento de surgimento relativamente novo em comparação com outros ramos do Direito, apresentou, em seu curso histórico, mudanças consideráveis. O que motiva esse artigo é justamente a necessidade de compreensão dessas mudanças e uma indispensável análise sobre o desenvolvimento desse ramo do Direito. A partir da técnica da revisão bibliográfica, o artigo apresenta três momentos em seu curso metodológico: um primeiro com objetivo de delinear temas como surgimento, objeto e método do Direito administrativo, o segundo com vista a analisar o conceito de interesse público para que, em um terceiro momento, um panorama mais atual do Direito Administrativo seja delineado, com foco na experiência brasileira.

REGIME LEGAL DE BENS NO CASAMENTO E NA UNIÃO ESTÁVEL

Paulo Henrique Arruda — 2024-06-19

Desde o Código Civil revogado de 1916, muito se discutia a respeito da previsão constante de seu artigo 258, inciso I, onde se estabelecia ser obrigatório o regime da separação de bens no casamento do homem maior de sessenta anos e da mulher, maior de cinquenta anos. Com o advento do Código Civil de 2002, repetiu-se tal previsão, desta vez equiparando homem e mulher quanto à faixa etária e estabelecendo a idade de sessenta anos para a obrigatoriedade de tal regime. Posteriormente, no ano de 2010, sobreveio a Lei nº 12.344, que alterou a idade para setenta anos. Nada obstante, tal previsão continuava sendo objeto de crítica, em especial, por estabelecer uma presunção de incapacidade ficta, violando, como diziam seus críticos, a Constituição Federal, por ser discriminatória, além de violar o princípio da liberdade e o da dignidade da pessoa humana. De outro giro, ao sustentarem a higidez de tal previsão, diziam seus defensores que tal regra colimava a proteção ao direito de propriedade e à herança, diante de situações de vulnerabilidade. Diante de tal quadro, foi julgado pelo STF o Tema nº 1236, Leading Case: ARE 1309642, sendo estabelecida a tese: “Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no art. 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública". Diante desse quadro, utilizando-se do método dialético e valendo-se de referenciais teóricos, legislação, pesquisa bibliográfica e recursos, objetiva-se trazer um panorama histórico e sua evolução jurisprudencial a respeito do tema, uma leitura e uma releitura do sistema jurídico após a decisão da Corte Suprema, suas consequências e os impactos dela decorrentes no ordenamento jurídico, bem como apresentar possíveis soluções e interpretações para recategorização de determinados institutos.

LAS COMPETENCIAS DEL TUTOR EMPRESARIAL EN LA FORMACIÓN DEL PASANTE DE DERECHO

Alcides Antúnez Sánchez — 2024-06-19

El artículo hace el análisis de la necesidad de fundamentar las competencias del tutor empresarial necesarias para ejecutar la práctica laboral como estrategia didáctica en el proceso de enseñanza y aprendizaje en los estudiantes de la carrera de Derecho como complemento de la formación, requerido de actualización desde la doctrina y la normativa legal de los contenidos en el vínculo teoría-práctica en las Unidades Docentes. Son analizados los referentes teóricos epistemológicos del proceso de la tutoría, las competencias desde su caracterización holística, de su construcción, complementación en el proceso enseñanza-aprendizaje, a partir de la integración de los contenidos. Se usan los métodos de revisión bibliográfica de materiales docentes de la tutoría, el análisis histórico de las etapas de la tutoría como complemento de la doctrina, el análisis síntesis para descomponer la información, el holístico dialéctico, e inducción deducción para la elaboración del artículo. El análisis permitió conocer sobre la tutoría ejecutada por las Unidades Docentes como complemento de la simbiosis teoría-práctica, ejecutada por los mentores en la formación del estudiante de la carrera de Derecho, en su preparación para el empleo y la práctica laboral. Sus retos pedagógicos, y didácticos en la pasantía del estudiante de la carrera de Derecho vinculadas a la preparación para el empleo, en la actualización doctrinal y normativa, en respuesta a la actualización del modelo económico y social, que se ejecuta al ordenamiento jurídico cubano, y las competencias del tutor ante un mercado exigente.

O USO DA CRÍTICA À CIÊNCIA DOGMÁTICA JURÍDICA COMO INSTRUMENTO LIBERTADOR NA AMÉRICA LATINA

Pedro Henrique Gonçalves Silva — 2024-06-19

O movimento decolonial busca um sistema jurídico mais inclusivo e libertador. A partir dessa premissa, o presente trabalho aborda dogmática jurídica sob a teoria crítica do direito e analisa a crítica ao sistema eurocêntrico como instrumento para a percepção da realidade através de um referencial teórico que permita o exercício de reflexão e denúncia para propiciar a tomada de consciência. Segue o estilo metodológico qualitativo de revisão bibliográfica de autores da teoria crítica do direito. Os principais achados da pesquisa são calcados na necessidade da intersecção do direito aos demais saberes na busca pela superação do eurocentrismo estabelecido.

MUDANÇAS NAS LEIS TRABALHISTAS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19

Deusiangela Maria da Silva — 2024-06-19

Este artigo objetivou fazer uma análise das mudanças na legislação trabalhistas advindas com a pandemia para trabalhadores formais da iniciativa privada, possuindo um olhar voltado à modalidade de trabalho home office. Para tanto foi realizada uma pesquisa bibliográfica qualitativa em artigos científicos, livros, teses, monografias e páginas do governo a respeito do assunto. Como resultado, viu-se que houve diversas alterações na legislação trabalhista sob a justificativa de proteção da economia durante o período de crise sanitária. Conclui-se que muitas das modificações feitas contrariam frontalmente às leis e, principalmente, à Constituição Federal. Trata-se de questão de colisão entre esses direitos fundamentais versus a manutenção do pleno emprego e a autonomia das empresas que se encontravam mergulhadas em crises, fazendo, excepcionalmente, uma ponderação excludente.

A DESVALORIZAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

Naiara Pereira Branco dos Santos — 2024-06-19

Este artigo tem o objetivo de discutir como a palavra da vítima de crimes sexuais é tratada na prática no processo de produção de provas, bem como buscar propor um meio de resolução da lide que não fira direitos fundamentais de nenhuma das partes envolvidas. Nesse contexto é levantado o seguinte problema: É possível a absolvição por faltas de provas quando a única prova é a palavra da vítima? Quanto à metodologia, a delimitação do problema teórico ocorreu a partir do método dedutivo, tendo como ponto de partida as concepções macroanalíticas, quais sejam condenação, dignidade sexual e palavra da vítima, acerca da impossibilidade de absolvição do réu por falta de provas em crimes contra a dignidade sexual. O levantamento bibliográfico forneceu as bases teóricas e doutrinárias a partir de livros e textos de autores de referência, tanto nacionais como estrangeiros. Enquanto o enquadramento bibliográfico utiliza-se da fundamentação dos autores sobre um assunto. A fonte primeira da pesquisa é a bibliográfica que instruiu a análise da legislação constitucional e a infraconstitucional, bem como a doutrina que informa os conceitos de ordem dogmática. Como resultados alcançados verificou-se que a condenação do acusado será possível quando feito um estudo psicológico bem estruturado, para verificação da verossimilhança dos fatos.