Revista de Direito Contemporâneo UNIDEP

GOLPE DO PIX

Maria Bianca Ribeiro de Assis, Auricelia do Nascimento Melo — Fri, 13 Jun 2025 00:00:00 -0300

A pesquisa teve como objetivo fazer um paralelo entre o novo sistema de pagamentos, a vulnerabilidade do consumidor e a responsabilidade civil das instituições financeiras aplicada em julgados no Brasil. O Pix, impulsionado pela necessidade de digitalização decorrente da pandemia do Covid-19, trouxe agilidade e eficiência a milhões de brasileiros que, assim, puderam ser incluídos no mercado financeiro. Entretanto, a inovação alavancou casos de golpes: phishing, perfis falsos e captura de dados sensíveis são exemplos. Assim, buscou-se investigar, com base na legislação consumerista e na jurisprudência, o tipo de responsabilidade aplicável à demanda e em quais cenários geraria efeitos para o consumidor. Para tanto, abordou--se as principais formas de segurança garantidas pelo Banco Central. A pesquisa se deu através de forma qualitativa, e bibliográfica, com o auxílio da doutrina, leis, dissertações, reportagens e decisões de casos concretos no país sobre a problemática. Concluiu-se que responsabilidade objetiva das organizações financeiras é aplicável quando falham em acionar os mecanismos de bloqueio e quando faltam com o dever de segurança. Nessa esfera, apesar dos avanços quanto às regulamentações, ainda há necessidade de maior rigor na proteção ao consumidor com a adoção de decisões mais severas aos requeridos.

A UBERIZAÇÃO DO TRABALHO

Fri, 13 Jun 2025 00:00:00 -0300

A pesquisa aborda o fenômeno da "uberização do trabalho", focando nas relações entre motoristas de aplicativos e plataformas digitais como Uber, iFood e Rappi. Com o crescimento dessas plataformas, surgem discussões sobre a precarização do trabalho e a possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício, conforme os requisitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como subordinação e pessoalidade. A problematização central reside na incerteza jurídica sobre a existência desse vínculo entre motoristas e plataformas digitais, o que impacta os direitos trabalhistas. A hipótese sugere que, em determinadas situações, a relação entre motoristas e empresas digitais pode preencher os requisitos legais para caracterizar vínculo empregatício. O estudo adota o método hipotético-dedutivo, analisando jurisprudências de tribunais trabalhistas, como o reconhecimento do vínculo de entregadores com a Rappi e decisões contrárias envolvendo a empresa 99. Também são examinadas legislações internacionais, como a Lei Ryder da Espanha e o reconhecimento do vínculo no Reino Unido. Como procedimentos metodológicos incluem a revisão de literatura, análise de decisões judiciais e propostas legislativas em tramitação, como o Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, que visa regulamentar essa atividade. Os resultados alcançados revelam divergências entre os tribunais trabalhistas brasileiros, além de um cenário legislativo em evolução. A pesquisa conclui que a regulamentação é essencial para reduzir a precarização do trabalho em plataformas digitais e garantir direitos trabalhistas mais claros e efetivos.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E A EXPLORAÇÃO DA IMAGEM PÓSTUMA

Andressa Margotto Gramelich, Rodrigo Bassette Tardin — Fri, 13 Jun 2025 00:00:00 -0300

O avanço da inteligência artificial trouxe desafios inéditos ao ordenamento jurídico, especialmente no que se refere ao uso póstumo da imagem de pessoas falecidas. O presente artigo analisa a controvérsia gerada pelo comercial da Volkswagen, que recriou digitalmente a cantora Elis Regina, explorando a imagem póstuma para fins publicitários. O estudo investiga a lacuna legislativa sobre o tema, as limitações do direito sucessório e os princípios constitucionais envolvidos, bem como a proposta de regulamentação do novo Código Civil. O estudo adota o método hipotético-dedutivo, com base na legislação vigente, doutrina e jurisprudência, analisando soluções para a regulamentação desse tema no Brasil. A pesquisa busca contextualizar o caso concreto, examinar suas implicações jurídicas e identificar lacunas normativas que demandam regulação específica.

PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Fri, 13 Jun 2025 00:00:00 -0300

O presente artigo analisa a evolução e os fundamentos jurídicos da proteção da privacidade e dos dados pessoais no Brasil, com ênfase nos aspectos civis e constitucionais. O problema de pesquisa centra-se em como garantir a proteção efetiva desses direitos fundamentais diante do avanço tecnológico e da digitalização das relações sociais e econômicas, considerando o crescente uso de informações digitais e a necessidade de preservação da privacidade. O objetivo principal foi examinar a relevância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) como marco regulatório essencial, avaliando os desafios práticos e teóricos para sua aplicação. Para tanto, foi realizada uma revisão bibliográfica detalhada, focada na legislação vigente, doutrina, jurisprudência e julgados emblemáticos do Supremo Tribunal Federal. O estudo revelou que, apesar dos avanços proporcionados pela LGPD, há desafios significativos na aplicação prática da lei e na proteção integral dos dados pessoais. Além disso, destacou-se a responsabilidade civil e os direitos dos titulares de dados em relação ao uso indevido de informações. Concluiu-se que o Brasil, embora tenha avançado em termos regulatórios, ainda enfrenta obstáculos na implementação efetiva de garantias para a proteção da privacidade na era digital.

ESTUPRO VIRTUAL

Fri, 13 Jun 2025 00:00:00 -0300

O presente artigo aborda a problemática do estupro virtual, uma nova forma de violência sexual que ocorre no ambiente digital, onde a vítima é coagida a realizar atos libidinosos sem contato físico. O objetivo central é analisar a necessidade de atualização do Código Penal brasileiro para incluir essa conduta como crime, garantindo a proteção das vítimas e a responsabilização dos agressores. A pesquisa foi realizada por meio de revisão bibliográfica, análise de casos concretos já denunciados e o estudo de projetos de lei que visam tipificar essa prática. Foram analisadas as mudanças legislativas trazidas pela Lei nº 12.015/2009, que ampliou o conceito de estupro, e a proposta do Projeto de Lei nº 2.293/2023, que busca incluir o estupro virtual no Código Penal. A investigação também destacou os impactos psicológicos sofridos pelas vítimas, a dificuldade na coleta de provas digitais e os desafios enfrentados pelas autoridades na identificação dos agressores. Conclui-se que, apesar dos avanços legislativos, a falta de uma tipificação específica ainda gera insegurança jurídica e favorece a impunidade. A criação de uma norma clara e a capacitação das autoridades para atuar em crimes cibernéticos são essenciais para garantir a proteção das vítimas e combater a violência sexual no ambiente digital.

A DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL A PARTIR DE CRITÉRIOS INTERPRETATIVOS

Thaiza Westfahl, Anelícia Verônica Bombana Consoli — Fri, 13 Jun 2025 00:00:00 -0300

O presente artigo propõe um olhar reflexivo a respeito da discricionariedade judicial a partir de critérios interpretativos a serem considerados na quantificação do dano extrapatrimonial trabalhista. Tem como ponto de partida o texto legislativo instituído através da Lei n. 13.467/2017, que introduziu o Título II-A na Consolidação das Leis do Trabalho regulamentando a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. Dentre as reflexões que se propõe tem-se a consagração dos parâmetros legais objetivos como algo desejável, que podem balizar o livre convencimento motivado do magistrado no quantum a ser fixado a título de danos extrapatrimoniais, isso levando em consideração o conteúdo das decisões das ADI’s n. 6.050, 6.069 e 6.082, enfrentadas pelo Supremo Tribunal Federal.

O DIVÓRCIO COMO DIREITO POTESTATIVO

Luan Richard Frazão Mendes, Joana de Moraes Souza Machado — Fri, 13 Jun 2025 00:00:00 -0300

Sabe-se que a família, independentemente da sua configuração, é a base da sociedade civil e é protegida pelo Estado. O direito das famílias é a área do direito responsável por tratar sobre várias questões, como: casamento, divórcio, alimentos, guarda, adoção, curatela, tutela. Este trabalho traz um olhar direcionado para o divórcio, que põe fim ao casamento, e mais especificamente, acerca da desnecessidade da anuência do outro cônjuge, para a concessão desse direito que hoje é caracterizado como potestativo desde o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010. Apesar de ser um tema bastante debatido e já aceito pela doutrina e por parte da jurisprudência, percebe-se que ainda há muita resistência por parte de alguns magistrados em conceder o divórcio em sede de tutela de urgência ou evidência, na decisão inicial de um processo judicial de divórcio litigioso. Este trabalho tratará sobre a evolução histórica do divórcio na sociedade brasileira, desde o desquite até o caráter potestativo, bem como analisará diversos julgados dos tribunais pátrios acerca da possibilidade de conceder o divórcio no início do processo antes da intimação da parte requerida em uma ação judicial.

OS PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS ENTRE OS ANOS DE 2020 A 2024

Fri, 13 Jun 2025 00:00:00 -0300

Este estudo examina a morosidade na fase de execução dos processos judiciais em Minas Gerais entre 2020 e 2024, buscando compreender suas causas e impactos. A problemática central investiga se essa etapa é excessivamente lenta e quais fatores influenciam essa demora. A hipótese principal aponta que a burocracia excessiva, a dificuldade na localização de bens dos devedores e a resistência ao cumprimento das decisões judiciais são os principais entraves para a eficiência da execução processual. A pesquisa adota o método hipotético-dedutivo, com abordagem quantitativa e descritiva. Os dados foram extraídos do Relatório "Justiça em Números" do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e analisados estatisticamente. Os resultados evidenciam que a fase de execução representa um dos principais gargalos do sistema judiciário brasileiro, apresentando oscilações significativas no volume de processos pendentes. Em 2023, houve uma redução considerável no número de processos em execução, possivelmente devido à adoção de medidas mais eficazes. Entretanto, em 2024, registrou-se um aumento expressivo, indicando que tais soluções ainda são insuficientes. O estudo sugere estratégias para mitigar essa morosidade, como a modernização dos mecanismos de penhora eletrônica, o incentivo à mediação extrajudicial e a desjudicialização da execução. Conclui-se que a otimização dessa etapa processual é essencial para assegurar a razoável duração do processo e fortalecer a segurança jurídica.

O HEROÍSMO E A IMPUTAÇÃO OBJETIVA

Lucas Eduardo de Lara Ataide — Fri, 13 Jun 2025 00:00:00 -0300

Causalidade não se confunde com imputação. A primeira é avaliada a partir das ciências naturais (realismo). A segunda mediante processos valorativos, fundada em critérios probabilísticos. Mostrar-se-á, brevemente, a evolução da moderna teoria do fato punível no que se refere ao nexo de causação e nexo de imputação, com a finalidade de trazer mais substrato a discussão da conduta heroica. É no contexto da imputação que se intensifica a polêmica dos salvadores voluntários e involuntários. Mediante análise da jurisprudência alemã, bem como de literatura estrangeira, com apresentação de exemplos reais e hipotéticos, buscar-se-á averiguar se a nova solução está de acordo com as expectativas normativas alemã e brasileira, considerando a recente mudança de entendimento de Claus Roxin. Nem sempre o resultado lesivo ao herói vai gerar imputação. A conclusão encontrada é de evidente importância, considerando os efeitos estigmatizadores e aflitivos da persecução penal.