Aplicação do incidente de assunção de competência previsto no CPC/2015 no processo do trabalho

Resumo

O presente artigo estuda a aplicação do Incidente de Assunção de Competência, previsto no artigo 947 do Novo Código de Processo Civil, no processo do trabalho, cujos principais objetivos são promover a uniformização da jurisprudência e, consequentemente, trazer maior segurança jurídica ao jurisdicionado. Tendo em vista que a proliferação das demandas judiciais muitas vezes envolvendo relevantes questões de direito, frequentemente gerava decisões discrepantes e até contraditórias, o processualistas civis se mobilizaram para criar mecanismos que permitissem, a um só tempo, concretizar o direito à razoável duração do processo e a segurança jurídica. Como essa é uma situação generalizada, inclusive na justiça do trabalho, onde se observa um aumento significativo da judicialização dos contratos de trabalho também com resultados díspares, apesar das semelhanças das discussões, buscou-se avaliar a utilidade do instituto na prática processual trabalhista.