RESPONSABILIDADE CIVIL EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO A DADOS PESSOAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

O estabelecimento de muitas relações jurídicas na contemporaneidade tem como condição a cessão, captação, armazenamento e captação de dados pessoais. Estes dados alcançam o status de uma parcela do direito à privacidade, e como tal são dignos de proteção. Todavia, nas fases de captação, tratamento e armazenamento, podem ocorrer violações, de modo que a investigação da responsabilidade civil incidente nessas hipóteses assume relevância ímpar. O presente artigo busca encontrar, apesar da ausência de norma específica sobre proteção de dados pessoais no sistema jurídico brasileiro, bases para a responsabilização civil dos que fazem uso de dados pessoais para alguma finalidade, traçando, para isso, uma proposta que envolve a tutela geral da privacidade da Constituição Federal de 1988, com previsões análogas do Código Civil e, também, a contribuição do Marco Civil da Internet.