IMPACTOS DA LEI Nº 13.105/2015 NO PROCESSO DO TRABALHO E A INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 39 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Resumo

O presente trabalho, tem por objetivo analisar o impacto e aplicação da Lei nº 13.105/2015 no Processo do Trabalho. Mostrando primeiramente a evolução do Processo do Trabalho, desde o tempo da escravidão até a era digital, no Brasil e em outros países. E após, expondo que o artigo 15 do Código do Processo Civil não revogou o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, pois conforme será constatado o processo comum será fonte subsidiária e supletiva do direito processual do trabalho quando for compatível com suas normas, será, portanto, uma união entre as normas. Propõe também um estudo para averiguar a possibilidade e extensão do complemento normativo, subsidiário e supletivo, bem como, a constitucionalidade da Instrução Normativa n. 39 do Tribunal Superior do Trabalho, o qual dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho de forma não exaustiva. Demonstrando com base na doutrina e artigos relacionados a respeito do problema, a inconstitucionalidade deste ato administrativo, por violar diversas regras constitucionais e legais.