MARÇAL, C. D. O princípio da proporcionalidade visto sob a perspectiva da proibição do excesso na restrição de direitos fundamentais. Revista Jurídica, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 226, 2017. Disponível em: https://periodicos.unidep.edu.br/rjfd/article/view/30. Acesso em: 16 nov. 2024.