OBRZUT NETO, Eduardo Ernesto. A responsabilidade do Estado por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional. Revista Jurídica, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 47–61, 2017. Disponível em: https://periodicos.unidep.edu.br/rjfd/article/view/15. Acesso em: 3 abr. 2026.