COMPLIANCE: CAPACITAÇÃO NO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL
Resumo
A formação e capacitação profissional dos agentes públicos é uma área em expansão. As alterações normativas, bem como os múltiplos entendimentos dos tribunais de contas e do Poder Judiciário faz cada vez maior a cobrança por eficiência na aplicação dos recursos públicos. Diante da complexidade do Compliance, a capacitação exige um projeto totalmente estruturado e completo: cursos e projetos de capacitação precisam estar alinhados com a alta direção e dela ganhar total apoio no empreendimento. A Nova Lei de Licitações e Contratos, lei 14.133/2021 foi o instrumento normativo que valorizou a necessidade do Compliance Público. O combate à corrupção nacional e transnacional já é uma prioridade da década atual, e por tal razão é tão importante a capacitação ampla de todos os servidores do Poder Judiciário na implementação de um Programa de Integridade. A formação de Equipes Conjuntas de Investigação também construirá uma ova cultura institucional. Um dos entraves da atuação ética em vários países é a falta de apoio dos governos na luta contra os crimes de corrupção. A corrupção faz adoecer e acaba por matar a democracia. A adoção do Compliance é, portanto, a ideal forma de se evitar abusos e impunidade, valorizando o Estado Democrático de Direito. A proposta de criação de um Programa de Compliance para a atuação dos servidores irá estabelecer mecanismos de guarda e compartilhamento de informações para reprimir quaisquer atuações de abuso de autoridade ou desvio de poder desde o nascedouro. Além disso, tal Programa de Integridade criará a lista de ‘boas práticas’ adotadas por cada unidade do Poder Judiciário compilando documentos no combate à corrupção em âmbito interno e valorizando todos aqueles que se destacarem por uma responsabilidade ética voluntária.
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