O INSTITUTO DA INTERVENÇÃO FEDERAL NAS CONSTITUIÇÕES REPUBLICANAS BRASILEIRAS E SEUS USOS CONTEMPORÂNEOS

Resumo

Com o objetivo de fazer uma análise da evolução histórica do instituto da intervenção federal nos estados brasileiros, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, buscou-se identificar quais as principais implicações político-administrativas desse instituto constitucional, em cada uma das cartas republicanas brasileiras. Há consenso entre doutrinadores do Direito, como Alexandre de Moraes, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Michel Temer, Paulo Branco e Ricardo Lewandowski, que a manutenção de um equilíbrio estrutural no estado democrático de direito demanda um contínuo esforço de articulações político-administrativas. Nessa tarefa, o Direito Constitucional apresenta-se como uma técnica extremamente útil para a "pactuação" de mecanismos de controle do poder, especialmente entre os entes da Federação. Dentro do âmbito constitucional, a intervenção federal nos entes federados se apresenta como uma dessas ferramentas, objetivando a preservação da União. Com isso, o ponto central deste artigo está nas análises teórico-históricas do instituto da intervenção federal, inserido em todas as constituições republicanas brasileiras. Diante da reiteradas utilizações desse instituto constitucional e de históricas extrapolações do seu alcance legal, sempre em contextos de instabilidade institucional, conclui-se que se trata de uma ferramenta válida, que tem alcance limitado e que deve ser utilizada, inegavelmente, sempre em ultima ratio.