O DIREITO FUNDAMENTAL À PRIVACIDADE NO CONTEXTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Resumo

O direito à privacidade é assegurado pela Constituição Federal, estando previsto no artigo 5º, inciso X, que dispõe sobre a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem da pessoa. Neste aspecto, não se pode deixar de assegurar o direito à privacidade, entretanto, outra norma a ser assegurada é a liberdade. A liberdade encontra-se prevista no caput do artigo 5º, contudo, não é absoluta, devendo existir critérios para que não prejudique terceiros. Desse modo, a hipótese que se levanta é a seguinte: como deve ser o direito à privacidade à luz da Lei Geral de Proteção de Dados? Os resultados alcançados foram no sentido pela necessidade de se compreender que os direitos fundamentais não são absolutos, mas sim relativos, podendo existir confronto no conflito de interesses O objetivo central do problema é fazer um paralelo entre a garantia constitucional da liberdade e privacidade com a legislação infraconstitucional criada pela Lei nº 13.709/18. O método utilizado é o dedutivo e como procedimentos metodológicos a bibliográfica, com consultas a doutrinas e artigos publicados na internet e pesquisa documental, fazendo-se uma pesquisa pela legislação e jurisprudência.